Canal de Queixas
Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro estabelece o regime geral de proteção dos denunciantes, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Em conformidade com a lei, foi criado um canal de denúncias, no qual Sidónios Malhas, SA:
- Garante a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e na análise das queixas recebidas e, em qualquer caso, o queixoso é protegido contra qualquer forma de retaliação, com a possibilidade de apresentar uma queixa anónima;
- Adoptará uma atitude de responsabilidade, independência e fiabilidade na receção, investigação e tratamento das queixas.
Se a queixa for anónima, não poderemos pedir mais esclarecimentos, o que poderá comprometer o resultado da investigação. Antes de apresentar uma queixa, a Sidónios recomenda que leia Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, com cuidado.
Para apresentar uma queixa em linha, aceda ao Canal de Queixas.
Direitos e deveres do/a Denunciante
Através deste canal pode partilhar de forma anónima e/ou confidencial o seu conhecimento ou suspeita de uma irregularidade, ilegalidade ou crime na sua organização.
Encorajamo-lo a denunciar todos os factos ou situações irregulares, ilegais ou ilícitas, pois representam um dever ético, profissional e de cidadania, que são valores importantes desta organização. Desta forma, está a contribuir para tornar a organização mais segura, mais justa e mais transparente.
Todos os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, proibindo qualquer tipo de retaliação, garantindo o anonimato (quando desejado) e/ou a confidencialidade. A segurança das informações compartilhadas é garantida e somente pessoas exclusivamente designadas pela organização e previstas em lei terão acesso a elas.
As denúncias devem ser feitas de boa fé. A utilização indevida e/ou a prestação de falsas declarações é grave e prejudica o objetivo deste canal, podendo dar origem a sanções.
Recomendamos que aceda regularmente ao seu registo para verificar o seu estado ou para prestar qualquer esclarecimento solicitado pelo gestor de denúncias.
Se desejar fornecer quaisquer dados pessoais que permitam a sua identificação, pode exercer os seus direitos de proteção de dados numa data posterior. Saiba mais sobre a Política de Privacidade da organização.
Se tiver motivos razoáveis para acreditar que a queixa não pode ser devidamente analisada ou resolvida dentro da organização, ou que existe um risco de retaliação, pode recorrer a canais alternativos, como contactar as autoridades competentes para o efeito.